TJMG 5002171-93.2019.8.13.0015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - SEPARAÇÃO DE FATO - PRESCRIÇÃO DECENAL - ART. 205 DO CC/02 - OCORRÊNCIA - DECURSO DE TEMPO. A pretensão de partilhar bem imóvel encontra-se fulminada pela prescrição decenal, eis que ao tempo da distribuição da ação de divórcio, já havia transcorrido mais de 10 anos da separação de fato do casal.