TJMG 1845547-50.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. VENCIMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo relação de consumo prevalece o dever de indenizar, desde que presentes os requisitos da conduta do agente, independentemente da existência de culpa, aliado ao dano e ao nexo causal, vez que a responsabilidade é objetiva. - Ausente a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO C…
TJMG 2631996-27.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DO INVENTARIANTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. Nos termos do art. 553 do CPC/15, as contas do inventariante serão prestadas em apenso aos autos do processo em…
TJMG 5003976-61.2018.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS - ACORDO EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRIT…
TJMG 1283609-71.2022.8.13.0000
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE.
1.Nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da CR, o habeas corpus é garantia constitucional contra ato ilegal ou abusivo viola…