Decisão · TJMG

TJMG 2631996-27.2022.8.13.0000

Rel. Monica Libanio Rocha Bretas11ª Câmara Cíveljulgado em 2023-05-03publicado em 2023-05-03
CIVIL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DO INVENTARIANTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. Nos termos do art. 553 do CPC/15, as contas do inventariante serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Assim, é de competência do juízo do inventário processar e julgar a ação de exigir contas do inventariante, ainda que findo o inventário.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →