TJMG 5007188-42.2020.8.13.0479
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO IMOTIVADO DE SEGURO DE VIDA - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO. Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e…
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TJMG 4181721-83.2007.8.13.0145
AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - FURTO - VEÍCULO ENCONTRADO ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO DE TRINTA DIAS - PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DO SEGURO - NEXIGIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO NO ESTADO EM QUE SE EN…
TJMG 0156358-55.2007.8.13.0407
CONTRATO - TELEFONIA - MIGRAÇÃO DE PLANO - LESÃO- DANOS MATERIAIS - RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. Demonstrada má fé da empresa de telefonia na modificação do plano tarifário, perfeitamente p…
TJMG 7838740-87.2005.8.13.0024
AÇÃO DE DESPEJO - FIANÇA - CONTRATO POR PRAZO LIMITADO - CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR. - Considera-se sem limitação de tempo a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinad…