TJMG 0036776-93.2015.8.13.0144
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- COMPROVAÇÃO- COBRANÇA INDEVIDA- PAGAMENTO- NÃO COMPROVAÇÃO- MÁ-FÉ- INEXISTÊNCIA- RESTITUIÇÃO INDEVIDA- A cobrança de valores que não…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 4071950-38.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA - REEMBOLSO DEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTU…
TJMG 0870455-94.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTOS MÍNIMOS - ROL DA…
TJMG 0162657-48.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - PRÓTESE INERENTE AO ATO CIRÚRGICO E NECESSÁRIA A SEU ÊXITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA…
TJMG 3214476-11.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IELGITMIDADE DO BANCO DE DADOS - INOCORRENCIA - AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PELO BANCO DE DADOS - NÃO OCORRENCIA - FATO…