TJMG 0162657-48.2013.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - PRÓTESE INERENTE AO ATO CIRÚRGICO E NECESSÁRIA A SEU ÊXITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA - PRECEDENTES RECENTES DO STJ - COBERTURA DEVIDA. - As operadoras de planos de saúde não podem recusar a cobertura de despesas com o fornecimento de prótese, quando esta estiver relacionada ao procedimento cirúrgico recomendado coberto pelo plano e for necessária ao êxito da cirurgia, sendo abusiva a cláusula de exclusão, conforme entendimento consolidado do STJ. - Recurso provido.