TJMG 5013822-12.2021.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. O interesse processual subsiste quando a solução…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1744882-60.2012.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO - COMPROVAÇÃO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA -QUANTIFI…
TJMG 1006801-49.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO E COBRANÇA. Inexistindo previsão contratual ou provas da efetiva…
TJMG 5014184-06.2019.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - REVELIA - PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO FIRMADO COM A RÉ. A…
TJMG 5000956-70.2021.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA PERTINENTES. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. D…