TJMG 1744882-60.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO - COMPROVAÇÃO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA -QUANTIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍROCA - CONFIGURAÇÃO.
1. Faz jus ao recebimento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, a vítima de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre que comprovar a ocorrência do sinistro e a lesão física incapacitante…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0636839-60.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO DE MENORES E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUN…
TJMG 5185518-29.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE CONFIGURADO. CR…
TJMG 5003545-17.2019.8.13.0607
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. FALÊNCIA RESPIRATÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA DI…
TJMG 5002823-61.2020.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
- A usucapião urbana exige comprovação da posse ininterrupta, mansa, pacífica com animus domin…