TJMG 0638651-55.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. IMPOSIÇÃO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- O Código de Defesa do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0157566-63.2015.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL CONSTATADA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE - DIFERENÇA INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL…
TJMG 0529101-22.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. A parte é legitimidade para figurar no pol…
TJMG 5169868-78.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE MEDICINA - MENSALIDADE - REDUÇÃO - PANDEMIA - COVID 19 - IMPOSSIBILIDADE - DESEQULÍBRIO CONTRATUAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - STF - PRE…
TJMG 5013224-81.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. SINISTRO. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA INDENVIDA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. A negativa em pagar a indenização securitária a tempo e modo não é capaz, por s…