TJMG 0157566-63.2015.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL CONSTATADA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE - DIFERENÇA INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
- O seguro…
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CONTRATO DE LOCAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS - INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DOS ALUGUÉIS - FIADORES - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Tratando-se de contrato de locação…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. FALTA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO. JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO REALIZADOS. O deferimento de li…
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DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS, IMPROCEDÊNCIA. Em se tratando de dano moral é imperioso que se considere a repercussão do evento danoso na moral da empresa. Pelas provas dos autos verifica-se, quanto à intensidade e…