TJMG 5001585-19.2023.8.13.0079
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de cancelamento do contrato, declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. O apelante sustenta ter contratado plano de internet, TV e telefone,…
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- Não comprovado o preenchimento dos re…
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