TJMG 5000266-75.2021.8.13.0470
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. O valor da indenização deve…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - FIANÇA - CONVENÇÃO QUE ESTENDE A GARANTIA ATÉ EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - LICITUDE.
Assumindo o fiador, em contrato de locação, sua responsabilidade até a entrega efetiva das…
TJMG 1989404-91.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - QUANTUM FIXADO - VISITAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- A fixação da prestação alimentícia em…
TJMG 0226569-31.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENDE DE RESPONSABILIDADE.…
TJMG 7593917-70.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO NA NEGOCIAÇÃO - MULTA POR ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PERDA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR - DANOS MATERIAIS E MORAIS - C…