TJMG 5107201-56.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO VEICULAR - ROUBO DO VEÍCULO - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FALSAS DECLARAÇÕES - COBERTURA DO SINISTRO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - Não havendo prova de que a parte segurada tenha agido de forma a provocar o agravamento do risco, ou que tenha prestado falsas declarações, ocorrido o sinistro, tem os segurados direito à cobertura securitária prevista. - Sendo o veículo segurado objeto de roubo, sobre o valor da indenização contratada deverá incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo.