TJMG 5097837-60.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA Nº 475, STJ - MÉRITO - IRREGULARIDADE DO TÍTULO - ATO ILÍCITO PRATICADO - DANOS MORAIS - PRESUMIDOS - INDENIZAÇÃO - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
- O endossatário que recebe o título por endosso-translativo responde pelo protesto indevido da cártula, a teor da súmula nº 475, do STJ.
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