TJMG 1234147-14.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA 30% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO - NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE.
1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0146927-49.2010.8.13.0000
FAMÍLIA. 'HABEAS CORPUS'. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
- Não há constrangimento ilegal quando, em execução de alimentos, inexiste a compr…
TJMG 0068310-86.2007.8.13.0386
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1 - Conforme Súmula nº 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 2 - Se a empresa de te…
TJMG 1046728-66.2006.8.13.0024
EMBARGOS INFRINGENTES. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULAS. MODIFICAÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. - Tratando-se de contrato bilateral de seguro de vida, não pode a seguradora impor a substituição da avença por outra, com exagerad…
TJMG 1346185-87.2006.8.13.0024
EMBARGOS INFRINGENTES. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULAS. MODIFICAÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. - Tratando-se de contrato bilateral de seguro de vida, não pode a seguradora impor a substituição da avença por outra, com exagerad…