TJMG 5001211-68.2025.8.13.0261
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. SERVIÇO NÃO COMPROVADAMENTE CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis, principal e adesiva, interpostas contra sentença que declarou inexistente relação jurídica quanto à cobrança de tarifa de envio de SMS, determinou a restituição em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - PRECEDENTE D…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE - DIFERENÇA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO.
- O seguro DPVAT possui natur…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE CARACTERIZADA. FGTS. DIREITO EXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A…