TJMG 0039725-90.2012.8.13.0372
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA TÉCNICA - RESSARCIMENTO NECESSÁRIO - DOBRA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Se a empresa de telefonia responsável pela…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0237125-78.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DE PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPENHORABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - SUBSISTÊNCIA MÍNIMA - INVIÁVEL RELATI…
TJMG 5001663-46.2021.8.13.0026
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO SOBRE ALUGUEIS - IMÓVEL SOBRE O QUAL ESTÁ CONSTIITUÍDO USUFRUTO - EXECUTADO USUFRUTUÁRIO - VALORES AFETADOS AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PROVEITO ECONÔMICO DO…
TJMG 5065312-54.2022.8.13.0024
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLRATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA E RESTITUIÇÃO - FORMATURA - IMPOSSIBILDIADE DE COMPARECIMENTO - MULTA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE. Pela teoria da asserção,…
TJMG 0114724-88.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PERMUTA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
- Ausente a comprovação do atraso na entrega do imóvel…