TJMG 2473330-71.2005.8.13.0145
PROCESSUALAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE PULSOS EXCEDENTES SEM DISCRIMINAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE INTEGRAM ESTA PARCELA DA CONTA TELEFÔNICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DESAMPARADO DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5000685-22.2021.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - SÚMULA 278 DO STJ - PRESCRIÇÃO…
TJMG 0532996-39.2006.8.13.0521
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 14.230/2021). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. INEXISTÊNCI…
TJMG 5003529-63.2024.8.13.0518
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME CELETISTA - VALE ALIMENTAÇÃO - VERBA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - TEMA 1143/RG - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - LEI MUNICIPA…
TJMG 5125592-54.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. - Prescreve em três anos a p…