TJMG 5000685-22.2021.8.13.0074
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - SÚMULA 278 DO STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE - IMEDIATO JULGAMENTO - SETENÇA REFORMADA. I - O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de indenização securitária do seguro DPVAT é de três anos,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5216646-33.2025.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA E PASSAGEM CRIMINAL. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA…
TJMG 1631899-05.2026.8.13.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DEC…
TJMG 0044133-67.2019.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSO TESTEMUNHO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO…
TJMG 0012355-10.2025.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSIBILIDADE - REPROVABILIDADE DA CONDUTA SOCIAL - CRIME PRATICADO DURANTE CUM…