TJMG 5011664-60.2016.8.13.0707
PENALEMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA DA EXISTÊNCIA DA COBRANÇA DA DÍVIDA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - RECURSO MINISTERIAL - RÉU PRESO EM FLAGRANTE - CRIME PERMANENTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DECISÃO CAS…
TJMG 0099168-26.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUMENTO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. DECOTE DA MINORANTE DO TRÁFICO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. POSSIBILIDADE. RECRUD…
TJMG 0742553-82.2018.8.13.0024
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE, AUTORIA E TRAFICÂNCIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - REDU…
TJMG 0019166-69.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO MINISTERIAL PEDINDO CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1- Restando dev…