TJMG 0007074-48.2016.8.13.0280
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR QUITADO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA APURADO EM PERÍCIA DO MUTIRÃO DPVAT - REGULARIDADE DO PAGAMENTO -…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0138288-13.2014.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CRITÉRIOS - REESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA - REABILITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Consideran…
TJMG 0009216-98.2017.8.13.0309
EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA MANTIDA.
- Tendo em vista que as sequelas do acidente de trabalho sofrido pelo autor resu…
TJMG 5000825-05.2018.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Comprovada a perda definitiva da capacidade laboral da parte a…
TJMG 0002438-06.2018.8.13.0236
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.
- Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre…