Decisão · TJMG

TJMG 5000825-05.2018.8.13.0707

Rel. Marcos Lincoln Dos Santos11ª Câmara Cíveljulgado em 2019-10-23publicado em 2019-10-24

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Comprovada a perda definitiva da capacidade laboral da parte autora, em razão de acidente do trabalho, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento da aposentadoria por invalidez. 2) Sentença confirmada.

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