TJMG 0138288-13.2014.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CRITÉRIOS - REESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA - REABILITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Considerando que a prova pericial não atestou a incapacidade total e definitiva do autor, a improcedência da aposentadoria é medida que se impõe 2. Conforme dicção do art. 62 da Lei nº 8.213/1991, estando o segurado habilitado para o desempenho de nova atividade, incabível a concessão do auxílio doença.