TJMG 5011169-76.2022.8.13.0134
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1362393-28.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA PRIVADA - NÃO SUJEIÇÃO AO INVENTÁRIO - NATUREZA SECURATÓRIA - ART. 794 DO CC/02…
TJMG 5235536-25.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE ALVARÁ- CONSÓRCIO- NECESSIDADE DE INVENTÁRIO- INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL- SOBREPARTILHA- NECESSIDADE- JUÍZO SUCESSÓRIO- INDEFERIMENTO DA INICIAL- MEDIDA ACERTADA- RECURSO IMPROVIDO.
- A via…
TJMG 0248270-34.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA- AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS- FIXAÇÃO DE ALUGUEL- FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS CÔNJUGES- NÃO COMPROVADO- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
TJMG 5021815-15.2022.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TRATAMENTO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE HOSPITAL QUE REALIZA O PROCEDIMEN…