TJMG 5021815-15.2022.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TRATAMENTO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE HOSPITAL QUE REALIZA O PROCEDIMENTO MÉDICO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO PLANO - COBERTURA FORA DA ÁREA DE COBERTURA - CABIMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS.
1 - Nos termos da Súmula nº 469 do STJ, "aplica-se o Código de Defesa do…
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APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DE DESPEJO - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - MORA - RESCISÃO DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 313, V, "a" do Código Processo…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DEFERIDA - LEGISLAÇÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS - LOCAÇÃO GARANTIDA POR FIANÇA - RECURSO PROVIDO.
- A concessão do despejo liminar com fundamento no ar…