TJMG 5235536-25.2022.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE ALVARÁ- CONSÓRCIO- NECESSIDADE DE INVENTÁRIO- INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL- SOBREPARTILHA- NECESSIDADE- JUÍZO SUCESSÓRIO- INDEFERIMENTO DA INICIAL- MEDIDA ACERTADA- RECURSO IMPROVIDO. - A via do alvará para levantamento de valores deixados pelo falecido é adequada para os casos expressamente previstos em lei como FGTS, PIS, verbas trabalhistas. -Valores oriundos de aplicações e/ou consórcios devem ser submetidos a inventário e/ou sobrepartilha perante o juízo sucessório, caso o inventário já tenha sido finalizado. - Ação de alvará- via eleita inadequada- Indeferimento da inicial. Sentença mantida.