TJMG 5197211-83.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA NÃO AUTORIZADA - CANCELAMENTO DO PEDIDO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS AUSENTES.
- Não tendo a parte impugnante apresentado provas que demonstrem que a parte autora tem…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - INCAPACIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES AUTÔNOMAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. A cob…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMÓVEL COMERCIAL - ALUGUÉIS ATRASADOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO OBRIGATÓRIA - AÇÃO RENOVATÓRIA AJUIZADA POSTERIORMENTE. - Nos termos d…
TJMG 1160151-80.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS.
Nas ações de despejo com base em contrato de locação residencial, para a concessão de liminar não basta a…
TJMG 5001190-77.2021.8.13.0473
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E AUSÊNCIA DE ENCRAVAMENTO. PASSAGEM POR MERA TOLERANCIA. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
- A passagem por mera tolerância não conduz ao reconhecimento…