TJMG 0054092-49.2011.8.13.0148
CIVILEMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- COBRANÇA INDEVIDA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS NÃO COMPROVADA- DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
-Não demonstrada culpa exclusiva de terceiro, a cobrança indevida de débitos é causa que dá ensejo à responsabilização por danos morais.
- Na fixação da…
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TJMG 1872722-42.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM APENSO - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE AFASTADA. Sendo a reintegração de posse me…
TJMG 5005430-32.2022.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. EFETIVA OPORTUNIDADE DO CONTRATANTE DE ADEQUAÇ…
TJMG 0050443-50.2013.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL RURAL - OBJETO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO - ÔNUS PROBATÓRIO SOBRE O CARÁTER PÚBLICO DO TERRENO - BEM PÚB…