TJMG 5005430-32.2022.8.13.0261
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. EFETIVA OPORTUNIDADE DO CONTRATANTE DE ADEQUAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. EXAME DE COLANGIORESSONÂNCIA PRESCRITO POR MÉDICO CREDENCIADO. COBERTURA VINCULADA AO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 8214248-63.2005.8.13.0024
- ÇÃ ÇÃ - - Í - Ã - À Ã - - . m ação de reintegração de posse na qual a liminar não pôde ser cumprida - em face do roubo do veículo - é inviável a conversão em perdas e danos se o autor, mesmo intimado para…
TJMG 6928807-18.2005.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO CONTRA FURTO E ROUBO DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO - PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BENS NÃO RELACIONADOS NA PROPOSTA DE SEGURO - APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. A pessoa…
TJMG 0075600-16.2003.8.13.0024
CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO - EMPRESA DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE EXPRESSA EM CONTRATO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROCEDÊNCIA. Mostra-se correta a sentença de procedência de denuncia…
TJMG 0118713-76.2001.8.13.0319
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. IMÓVEL QUE NÃO SE PRESTA AO FIM DESTINADO. RESCISÃO DO CONTRATO. ENCARGOS LOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Deve ser julgada procedente a rescis…