TJMG 1795436-85.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO. Nos termos do art. 59, §1º, da Lei de Locações, o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, se prestada caução, nos…
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TJMG 0056979-23.2008.8.13.0435
AÇÃO COMINATÓRIA - CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - BEM IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE DAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A cessão de direitos h…
TJMG 0000049-58.2010.8.13.0000
AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DO CONTRATO. ART. 259, V, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A teor do disposto no art. 259, inciso V do Código de Processo Civil, quando a ação tive…
TJMG 7900984-57.2002.8.13.0024
AÇÃO COBRANÇA - VRG - RESCISÃO DO CONTRATO - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, com a devolução do bem ao arrendante, o arrendatário tem dir…
TJMG 7300014-04.2005.8.13.0024
à - Ó - ÇÃ Ó - Ê. erificando-se que os termos eigidos para a rescisão do contrato foram devidamente cumpridos os termos da cláusula contratual que previa o cumprimento de prazo após a notificação premonitória da re…