TJMG 5004124-21.2024.8.13.0079
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória e indenizatória, determinando a restituição simples dos valores cobrados indevidamente por uso não reconhecido de cartão de crédito.
II.…
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