TJMG 5002006-20.2022.8.13.0313
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - PROVA - AUSENTE. A reintegração de posse é o remédio adequado para aquele que, em decorrência de esbulho, tenha sido privado do…
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TJMG 9711197-38.2003.8.13.0024
USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - CF ART.183 - REQUISITOS COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Para efeito do usucapião com fundamento no artigo 183 da Constituição Federal, exige-se: área menor de 250,00m2; que a p…
TJMG 0143001-74.1999.8.13.0702
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR - OCORRÊNCIA REMOTA DA RESTRIÇÃO - IMPEDIMENTO QUE TERIA IMPOSSIBILITADO CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REALIZAÇÃO DE ANGIOPLASTIA - COLOCAÇÃO DE STENT - PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA - CLÁUSULA OBSCURA - INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA. É de responsabilida…