TJMG 5004093-41.2021.8.13.0035
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. Configura falha na prestação de serviços a cobrança em…
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TJMG 6148363-87.2015.8.13.0024
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I. CASO EM EXAME
Agravo Interno interposto por Paulo Cesar Barbosa…
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TJMG 0027598-51.2016.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXAME MÉDICO- REQUISIÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM. - Tendo o tratamento médico indicação por profissional habilitado p…