TJMG 0277143-21.2006.8.13.0071
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DOS DADOS NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA - NEGATIVA DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0432784-91.2009.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE…
TJMG 5004415-32.2020.8.13.0056
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA - ATRIBUIÇÃO AO RÉU - COMPROVAÇÃO - DANOS EMERGENTES - DEMONSTRAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - LESÕE…
TJMG 5018807-39.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROSS CESSANTES C/C REPETIÇÃO INDÉBITO PELA NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FRAQUIA EM CONTRATO DE LOC…
TJMG 0014008-07.2017.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - SUSPEITA DE FURTO - PROVIDENCIAS DE APURAÇÃO - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA.
1. Em se tratando de responsabilidade civil, para ensej…