TJMG 5018807-39.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROSS CESSANTES C/C REPETIÇÃO INDÉBITO PELA NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FRAQUIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA FINS LABORAIS - UBER - VEÍCULO RECUPERADO EM MENOS DE 24 HORAS - COMPROVAÇÃO - BO, REDS - COBRANÇA DE TAXA DE PROTEÇÃO CONTRA ROUBO - ABUSIVIDADE - ART. 6º, V, C/C ART. 39 V E 51 INCISO IV, § 1º II, III CÓDIO DEFESA DO CONSUMIDOR - REEMBOLSO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE FRANQUIA DEVIDA - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CDC) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Em regra, não se aplicam as normas do CDC na hipótese em que o usuário de serviço deixa de utilizá-lo na condição de consumidor final. Excepcionalmente, é possível valer-se da inteligência do CDC nas ocasiões em que, embora não categorizado como consumidor final, o adquirente do serviço se mostra vulnerável perante o fornecedor. Incontroverso o fato do roubo do veículo, no período da locação e expressamente pactuada no contrato, mas abusiva a cobrança de taxa, a título de custos operacionais, do locatário, na ausência de prejuízo causados à locadora, no caso concreto. Nos termos do art. 373, II, do CPC, é ônus do demandado indicar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausente prova do fato constitutivo do direito autoral, quanto ao dano moral, não há de se falar em indenização, se não comprovado o dano extrapatrimonial. Honorários advocatícios, em grau de recurso (inteligência do art. 85, § 2º, inciso I, § 11 c/c art. 98, § 3º, do novo CPC).