TJMG 5000636-13.2019.8.13.0183
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO INICIAL - ART. 206, §3°, IV, CC - CARTÃO DE CRÉDITO - LANÇAMENTO INDEVIDO DE COBRANÇA EM FATURA - AUSENCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO.
- Em se tratando de simples pedido de repetição de indébito em decorrência de cobrança indevida,…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO. BEM IMÓVEL. RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS OU ACESSÕES. INTERPRETAÇÃO AMPLA. EXCLUSÃO CONTRATUAL. VALIDADE. FUNDO DE COMÉRCIO. PEDIDO RENOVATÓRIO. INOCORRÊNCIA. INDENI…
TJMG 5172954-91.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO -PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA - PRETENSÃO DE DIVÓRCIO EM QUE SE DISCUTE A PROPRIEDADE DO BEM - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTAMENTO - DIREITO CIVIL E PR…
TJMG 2159202-39.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL - ARROLAMENTO SUMÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ITCD - PRESCINDIBILIDADE -…
TJMG 1838194-79.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL E SUSPENSÃO DAS VISITAS PATERNO-FILIAIS - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ABUSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO APONTADO RISCO -…