TJMG 0055655-17.2017.8.13.0456
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES" - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NÃO CONFIGURADOS. I - A indenização por lucros cessantes pressupõe a comprovação da diminuição potencial do patrimônio da vítima, sendo necessária a prova efetiva dos prejuízos aferíveis economicamente. II - O acidente de trânsito, considerando a ausência de vítimas fatais e circunstâncias críticas, não…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - DANOS AO MEIO AMBIENTE - RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEGRADAÇÃO - SENTENÇA CONFIR…
TJMG 0046415-12.2016.8.13.0400
DIREITO AMBIENTAL - INDENIZAÇÃO - DANO AMBIENTAL COLETIVO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - EVENTO DANOSO.
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TJMG 0027293-48.2017.8.13.0474
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO -REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE.
- É possível a revisão de contratos ban…