TJMG 5003906-49.2018.8.13.0290
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NÃO CONFIGURADA - ULTRAPASSAGEM FORÇADA PELO VEÍCULO SEGURADO PELO AUTOR - DEVER DE CUIDADO NÃO RESPEITADO. - Nas situações que envolvem acidentes de trânsito já esclareceu o e. Superior Tribunal de Justiça que se "consigna haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PIS/PASEP E FGTS - ARTIGO 1º LEI FEDERAL Nº 6.858/1980 - PROVA DO SALDO BANCÁRIO - RECURSO PROVIDO.
A Lei Federal nº 6.858/1980 revela hipó…
TJMG 5117032-65.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE - AVÔ QUE DETINHA A GUARDA DO NETO - EQUIPARAÇÃO AOS FILHOS - LEI COMPLEMENTAR N.º 64/2002 - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS COMPLETAR 21 ANOS - PROVAS DA…
TJMG 0116949-70.2023.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO IMÓVEL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, do art. 58…