TJMG 5001527-03.2017.8.13.0313
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA FUNDADA EM TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO ACESSÓRIA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MERA COBRANÇA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002181-97.2019.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PAGAMENTO. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO D…
TJMG 5000110-60.2022.8.13.0694
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO. A devolução dos valores deverá ser feita de forma simples, pois para que seja em dobro deve demonstrar-se a exist…
TJMG 5071487-35.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ASSINATURA DO CONTRATO. - Nos termos do artigo 205, do CC, o prazo prescricional para revisão contratual é decenal, contados da assinatu…
TJMG 0970833-55.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - COMODATO ALTERADO POR LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Se comprovado que a ocupação do imóvel teve início através de con…