TJMG 5000110-60.2022.8.13.0694
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO. A devolução dos valores deverá ser feita de forma simples, pois…
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1. A…
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