TJMG 5071487-35.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ASSINATURA DO CONTRATO. - Nos termos do artigo 205, do CC, o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA PÚBLICA EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARTILHA. VARA DA FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA.
As Varas de Família são competentes para processar e ju…
TJMG 1464298-52.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SUPOSTO EMPREGADOR DO EXECUTADO - INUTILIDADE DA MEDIDA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÕES AUS…
TJMG 0955778-97.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS - AGRAVAMENTO DA SAÚDE. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo…
TJMG 0072356-86.2015.8.13.0112
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - APELAÇÃO - SENTENÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.…