TJMG 5028256-16.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE COMPRA -ESTORNO REALIZADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO AFASTADA - - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO EAREsp 676.608/RS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - APLICAÇÃO. I - O simples inadimplemento contratual, decorrente de cobrança indevida de compra cancelada, considerando o estorno dos valores realizado de forma espontânea, dois meses após o primeiro contato…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2589242-36.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA - ITCD - AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENS DESNECESSÁRIA - DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - PROCEDIMENTO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - RECURSO DESPROVIDO.
- Mostra-se cabível a…
TJMG 5025175-96.2023.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO.
-No inventário judicial o pedido de justiça gratuita é realizado em benefício do espólio, não cabendo avaliar a condição finance…
TJMG 5029709-12.2023.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - ART. 669 DO CPC - PARTILHA REALIZADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - SONEGAÇÃO NÃO VERIFICADA - PARTILHA REALIZADA - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS DE…
TJMG 3243401-74.2023.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL E JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA - MATÉRIA DEBATIDA DE CARÁTER EMINENTEMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
- Conquanto as partes da ação tenham mantido víncul…