TJMG 5056170-36.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E COBRANÇA INDEVIDA - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - ILÍCITO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Comprovado que a empresa de telefonia teria descumprido o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2492173-04.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA - CONCES…
TJMG 2689299-62.2023.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - NÃO ATRAÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE INVENTÁRIO E A DE ANULAÇÃO DO TESTAMENTO.
- Por se tratar de pe…
TJMG 5020992-64.2022.8.13.0105
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO -INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - REUNIÃO DE PROCESSOS NO MESMO JUÍZO - DESCABIMENTO - ACOLHIMENTO.
- A existência de…
TJMG 0057551-65.2018.8.13.0390
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO - PREVISÃO CONTRATUAL - CONTRAT…