TJMG 2492173-04.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR - QUEBRA - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA - CONCESSÃO. Para o deferimento da tutela de urgência requer-se a existência dos requisitos constantes do art. 300 do CPC/15. A manutenção das condições de plano corporativo de saúde em favor dos dependentes de pessoa falecida, por longo período após o divórcio, gera legítima expectativa de continuidade para o consumidor, a qual não pode ser, a princípio, violada.