TJMG 0212008-70.2009.8.13.0002
CIVILAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA A DANOS MORAIS. CONTA-SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. PROIBIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000635-78.2020.8.13.0058
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - COMPROVAÇÃ…
TJMG 5000854-50.2021.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - VALOR DA CAUSA - PARTE CONTROVERTIDA DO CONTRATO.
1- Não há abusividade…
TJMG 1961780-56.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE BENS MÓVEIS - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DOS BENS OBJETOS DESTE PROCESSO NO PROCESSO DE DIVÓRCIO -…
TJMG 5000834-06.2022.8.13.0390
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM DA EX-CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA - DIVÓRCIO DECRETADO ANTES DA AQUISIÇÃO DE DÍVIDA -CONSTRIÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. I - O caput do art. 674 d…