TJMG 5000854-50.2021.8.13.0319
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - VALOR DA CAUSA - PARTE CONTROVERTIDA DO CONTRATO.
1- Não há abusividade na determinação de reajuste do contrato…
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DANO MORAL - CONSUMIDOR BARRADO EM CAIXA DE SUPERMERCADO POR SEGURANÇAS - ILÍCITO PRATICADO CONTRA O DIREITO DE IR E VIR DO CONSUMIDOR - DANO DEVIDO. Verificando que o Supermercado, ante sua responsabilidade objetiva, nã…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que verse sob…
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PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA QUE ABRANGERÁ SOMENTE UM IMÓVEL QUE ASSUMIRIA A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA.
- A apresentação…