TJMG 5076044-94.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5032037-51.2022.8.13.0433
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO - FGTS - INDEVIDO - ADICIONAL NOTURNO - LABOR NOTURNO - DEMONSTRADO - DEVIDO - SENTENÇA PARCIA…
TJMG 5123644-19.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. PRO…
TJMG 0011491-23.2014.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE…
TJMG 6035079-04.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ACIDENTE PESSOAL. A modalidade de seguro invalidez por acidente pessoal não estende sua cobertura à invalidez por doença. Assi…