TJMG 5123644-19.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. PROVA PERICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA REFORMADA.
1. Segundo os art. 757 e 776, ambos do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - NÃO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA PELO FIADOR - NOVAÇÃO - INEXISTÊNCIA. O "ACORDO EXTRAJUDICIAL" (doc. 5, fl. 8/9) não s…
TJMG 5005078-40.2016.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bastante restritiva, não…
TJMG 5000635-78.2020.8.13.0058
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA - COMPROVAÇÃ…
TJMG 5000854-50.2021.8.13.0319
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - VALOR DA CAUSA - PARTE CONTROVERTIDA DO CONTRATO.
1- Não há abusividade…