TJMG 0011491-23.2014.8.13.0342
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS COMPENSATÓRIOS - TAXA APLICÁVEL - 6% AO ANO - ADI 2332 DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0197417-88.2010.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. É licita a contrat…
TJMG 0076346-95.2003.8.13.0471
EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Tratando-se a devedora principal de…
TJMG 2866196-92.2009.8.13.0433
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. PECULIARIEDADES DO CASO. CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO - VALOR ADEQUADO - MANUTENÇÃO. O p…
TJMG 0398578-05.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO CONSIGNATÓRIO JUDICIAL DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.…