TJMG 5003462-54.2020.8.13.0287
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5006006-86.2018.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA - CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DIVERSA DA PRETENSÃO INICIAL - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NULIDADE - PEDIDO DE SEGURO REFERENTE À…
TJMG 5031905-60.2022.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE INVESTIGATIVA - OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DA RÉ POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACÓR…
TJMG 3486265-46.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - TERMO FINAL - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE EXPEDIDA - AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL - CAUÇÃO PRESTADA NOS AUTOS - LIM…
TJMG 0002762-63.2016.8.13.0689
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMPLANTAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO PELA CEMIG - RESTRIÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELOS PROPRIETÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LAUDO PERICIAL - VALOR…